Reunida na tarde de ontem, quinta-feira, a Comissão Executiva Nacional do PT definiu as principais diretrizes que deverão orientar a atividade parlamentar da bancada e a militância dos nossos companheiros. Entre outros, nos comprometemos a apoiar o fim do fator previdenciário e a adoção da fórmula 85/95 para aposentadoria (85 anos para mulheres e 95 anos para homens, considerando-se a soma da idade com o tempo de contribuição), bem como nos empenhar em favor de uma reforma tributária que tenha como meta a adoção de um modelo de cálculo progressivo, que proteja a população mais pobre sem obstaculizar os programas sociais do governo nem os necessários investimentos em infra-estrutura.
O Projeto de Lei Complementar 130/2012, que assino com os colegas petistas Jilmar Tatto, Amauri Teixeira, Assis Carvalho, Cláudio Puty, José Guimarães, Pedro Eugênio, Pepe Vargas e Ricardo Berzoini, e que institui o imposto sobre grandes fortunas, também está citado entre as linhas estruturantes da nossa legenda, ao lado da necessidade de democratizar a comunicação, viabilizando para tanto a regulamentação dos artigos da Constituição que asseguram a liberdade de expressão e proíbem o monopólio e o oligopólio dos meios de comunicação.
Confira a íntegra do documento:
O Projeto de Lei Complementar 130/2012, que assino com os colegas petistas Jilmar Tatto, Amauri Teixeira, Assis Carvalho, Cláudio Puty, José Guimarães, Pedro Eugênio, Pepe Vargas e Ricardo Berzoini, e que institui o imposto sobre grandes fortunas, também está citado entre as linhas estruturantes da nossa legenda, ao lado da necessidade de democratizar a comunicação, viabilizando para tanto a regulamentação dos artigos da Constituição que asseguram a liberdade de expressão e proíbem o monopólio e o oligopólio dos meios de comunicação.
Confira a íntegra do documento:
RESOLUÇÃO POLÍTICA DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO PT
Reunida no dia 26 de fevereiro em Brasília, a Comissão Executiva Nacional do PT analisou os fatos mais recentes da conjuntura do País, destacou os pontos a seguir, e adotou resoluções para orientar a ação da militância no próximo período:
Manifestações recentes na Venezuela e na Argentina ressaltam a existência de uma articulação política e de grupos econômicos locais e internacionais, destinada a desestabilizar governos progressistas no Continente. Esta ofensiva conservadora estende-se ao Brasil, onde setores da oposição flertam com o golpismo e ensaiam pedidos de impeachment, sem qualquer fundamento jurídico ou político. Pronunciamento divulgado esta semana pela OAB nacional e CNBB opõe-se às aventuras de ruptura democrática e defende a ordem constitucional e a normalidade democrática.
O ato em defesa da Petrobrás, realizado no Rio com a participação do ex-presidente Lula, foi um marco importante para barrar as tentativas de enfraquecimento da empresa, acobertando-se no pretexto de erradicar a corrupção, que nossos governos e o PT sempre combateram. A defesa da política de conteúdo nacional, da lei da partilha na exploração do pré-sal, da revitalização da indústria naval brasileira, expressa por Lula, sintetizam aspectos fundamentais do nosso projeto de desenvolvimento nacional soberano. A troca da diretoria também foi um fato positivo.
É importante que os ilícitos denunciados sejam investigados, os prejuízos ressarcidos e os responsáveis pelos delitos punidos na forma da Lei. A solução jurídica, no entanto, deve preservar o patrimônio representado pelo conjunto das empresas que integram o setor de petróleo, óleo e gás no Brasil.
Foi positiva também a solução negociada para a greve dos caminhoneiros, comprovando que o diálogo e a busca do entendimento, longe de significar fragilidade, fortalece a autoridade do governo.
As iniciativas para recompor a base de apoio do governo no parlamento começam a produzir os primeiros resultados e devem ter continuidade, a fim de alcançar uma estabilidade duradoura, que deve ser preservada sob a responsabilidade compartilhada dos líderes partidários e ministros que integram o governo de coalizão.
A CEN reitera a decisão do DN de que as medidas provisórias 664 e 665, que têm o nosso apoio, devem ser objeto de negociação no Congresso, para serem aperfeiçoadas.
A CEN considera positiva a proposta de 85/95, que é a soma do tempo de contribuição mais a idade para aposentadorias, como o ponto de partida para um entendimento no âmbito da mesa tripartite (empresas, governo e movimento sindical) prometida na campanha pela presidenta Dilma sobre o fator previdenciário.
A CEN insiste na necessidade de uma reforma tributária para obter novos recursos para financiar os programas sociais e os investimentos em infraestrutura. A direção orienta a Bancada a abrir este debate no Congresso, com ênfase na inversão do atual modelo, injusto e regressivo, pois concentra a carga tributária nos impostos indiretos, que onera os mais pobres, e protege o patrimônio, a riqueza, as altas rendas e as grandes heranças. O PT defende, inclusive, a votação do PLP 130/2012, que institui o imposto sobre grandes fortunas.
Ainda no tema da questão tributária, a CEN orienta a Bancada a debater com o Executivo a possibilidade de manter o reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda do corrente exercício, aprovado com nosso voto e posteriormente vetado.
A CEN apoia as representações encaminhadas pelo presidente do DN ao Ministério da Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Corregedoria Geral da Polícia Federal, bem como a interpelação judicial ao delator Pedro Barusco, todas destinadas a defender o PT contra a sórdida tentativa de criminalizar o nosso partido.
Mais uma vez, repelimos toda a campanha que busca imputar ao PT atos de corrupção, e exortamos a militância a defender companheiros injustamente acusados, bem como a preservar nossa história. Reafirmamos a disposição firme e inabalável de apoiar o combate à corrupção. Qualquer filiado que tiver, de forma comprovada, participado de corrupção, deve ser expulso como já afirmou publicamente o presidente do Partido.
Não vamos aceitar provocações, nem tampouco abaixar a cabeça. É hora de botar a estrela vermelha no peito, desfraldar nossas bandeiras, retomar a disputa de ideias e participar de todas as manifestações em defesa da democracia e do nosso governo. O programa de TV e rádio do PT, em maio, será um momento privilegiado para esta defesa.
O engajamento nos debates do 5º Congresso é tarefa prioritária na estratégia de defesa do PT e de retomada da iniciativa política na conjuntura. Deve ser também um momento de agitação, mobilização e debate com nossa militância e com os diferentes segmentos da sociedade, sobretudo aqueles que votaram e apoiam nosso governo.
A CEN reafirma a necessidade de democratizar a comunicação, viabilizando para tanto a regulamentação dos artigos da Constituição que asseguram a liberdade de expressão e que proíbem o monopólio e o oligopólio dos meios de comunicação. Da mesma maneira, continuará se empenhando para aprovar uma reforma do sistema político e eleitoral do País (ver a resolução a respeito).
Brasília, 26 de fevereiro de 2015.
Comissão Executiva Nacional do PT
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